A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro, institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respectivos dirigentes e demais trabalhadores, numa concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham.
O sistema integra três componentes:
O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1);
O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2);
O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).
O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração estadual, regional e autárquica, prevendo no entanto mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.
O sistema assenta numa concepção de gestão dos serviços públicos centrada em objectivos. Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objectivos previamente fixados. Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.
A Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro aprovou os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo bem como as listas de competências, constando da mesma portaria as respectivas instruções de preenchimento.
A avaliação tem carácter anual e respeita ao desempenho de um ano civil, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação (Resultados e Competências), durante o mês de Fevereiro, sendo a avaliação efectuada durante os meses de Janeiro e Fevereiro do ano seguinte.
Ofício Circular n.º 13/GDG/2008 sobre o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP 1, 2 e 3. Esclarecimento de questões suscitadas no âmbito de cada um dos Subsistemas de Avaliação
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